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DECRETO Nº 8444, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
 
 
“Homologa a Resolução nº 17/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o prazo de inscrição no processo de escolha suplementar de membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Penápolis e retificação do cronograma.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o Memorando e anexo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, exarado no Processo SEI n° 3537305.402.00039768/2025-31.
 
   CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que estabelece o prazo de inscrição no processo de escolha suplementar de membros suplentes do Conselho Tutelar do município de Penápolis e retifica o cronograma do referido processo;
 
 
                 D E C R E T A :
 
 
Art. 1º Fica homologada, para todos os fins de direito, a Resolução nº 17/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que dispõe sobre o prazo de inscrição no processo de escolha suplementar de membros suplentes do Conselho Tutelar do município de Penápolis e retificação do cronograma
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de dezembro de 2025.