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DECRETO Nº 8450, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
 
 
“Prorroga os efeitos do Decreto nº 8.167, de 14/03/2025, que concedeu permissão de uso da zeladoria da EMEF Prof.ª Elza Nadai Silvino ao Sr. HELTON CAMPOS FERREIRA, conforme especifica.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 68, inc. XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
 
CONSIDERANDO o Memorando nº 0321131/2025, de 08 de dezembro de 2025, do Setor de Controle de Licitações e Contratos da Educação, que informa o vencimento do Contrato de Permissão de Uso nº 06/2025 e solicita sua renovação, referente ao permissionário Sr. Helton Campos Ferreira;
 
CONSIDERANDO o Despacho da Secretaria Municipal de Administração e o Despacho do Serviço de Elaboração, Controle e Acompanhamento dos Contratos e Convênios, exarados no Processo SEI nº 3537305.402.00035141/2025-19, que encaminham o processo para confecção do presente decreto;
 
 
 
D E C R E T A:
 
 
 
Art. 1º Ficam prorrogados, por mais 01 (um) ano, a partir de 14/03/2026, os efeitos do Decreto nº 8.167, de 14/03/2025, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Prof.ª Elza Nadai Silvino, situada na Rua Lúcia de Carly Ribeiro de Barros, nº 1551, Jardim Pevi, Penápolis/SP, ao Sr. HELTON CAMPOS FERREIRA, portador do RG nº 43.XXX.403 e do CPF nº 308.XXX.258-45, para fins de residência, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5.818, de 29/05/2018.
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 07 de janeiro de 2026.