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PORTARIA Nº 674, de 29 de dezembro de 2025.
 
 
“Dispõe sobre a suspensão temporária dos trabalhos do Processo Administrativo, instaurado pela Portaria Interna nº 342, de 04 de julho de 2024, e alterado pela Portaria Interna nº 306, de 04 de setembro de 2025, e dá outras providências.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o Processo Administrativo, instaurado pela Portaria Interna nº 342, de 04 de julho de 2024, e posteriormente alterado pela Portaria Interna nº 306, de 04 de setembro de 2025;
 
CONSIDERANDO o MEMORANDO ESPECIAL NR-02/2025, encaminhado pela Comissão do Processo Administrativo nº 016/2024 à Secretaria Municipal de Administração;
 
CONSIDERANDO o recesso dos advogados e o período de férias de servidor membro da Comissão Processante;
 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1º Ficam suspensos, no período de 22 de dezembro de 2025 até 29 de janeiro de 2026, os trabalhos do Processo Administrativo, instaurado pela Portaria Interna nº 342, de 04 de julho de 2024, e alterado pela Portaria Interna nº 306, de 04 de setembro de 2025.
 
Art. 2º A suspensão de que trata o artigo anterior ocorre em razão do recesso dos advogados e das férias de servidor membro da Comissão Processante.
 
Art. 3º Os prazos processuais ficam automaticamente interrompidos durante o período de suspensão, retomando-se sua contagem a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do período estabelecido no art. 1º.
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de dezembro de 2025.