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PORTARIA Nº 682, de 30 de dezembro de 2025.
 
 
“Adita a Portaria nº 677, de 29 de dezembro de 2025, que nomeia servidor para o exercício da função de Agente de Contratação.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO a Portaria nº 677, de 29 de dezembro de 2025, que nomeou o servidor THOMAS GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA para exercer a função de Agente de Contratação, em substituição ao servidor ALESSANDRO PORTILHO BARBOSA, durante o período de férias deste;
 
CONSIDERANDO o Despacho da Secretaria Municipal de Administração, datado de 30 de dezembro de 2025, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00040444/2025-45, por meio do qual se solicita a complementação do ato administrativo;
 
CONSIDERANDO a necessidade de explicitar a continuidade dos processos administrativos já em andamento, a fim de assegurar maior transparência, segurança jurídica e eficiência aos atos da Administração Pública;
 
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da publicidade, da eficiência e da continuidade do serviço público;
 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1º Fica aditada a Portaria nº 677, de 29 de dezembro de 2025, para incluir a atribuição de continuidade dos processos administrativos de contratação pública já em andamento.
 
Art. 2º O servidor THOMAS GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA, no exercício da função de Agente de Contratação, deverá dar regular prosseguimento a todos os processos licitatórios e de contratação que se encontrem em andamento no período de sua designação, observada a legislação vigente.
 
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria nº 677, de 29 de dezembro de 2025.
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de dezembro de 2025.