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DECRETO Nº 8451, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.
 
 
 
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, do Estádio Municipal Tenente Carriço ao Clube Atlético Penapolense – CAP, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 68, inciso XII, art. 87, inciso I, alínea “f”, art. 102 e art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
 
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 3537305.402.00000248/2024-57, que trata da permissão de uso gratuito do Estádio Municipal Tenente Carriço;
 
CONSIDERANDO o Memorando nº 04, da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, que trata da adequação dos dizeres referentes às competições para o exercício de 2026;
 
 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica concedida permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, do Estádio Municipal Tenente Carriço, localizado na Avenida do Estádio nº 970, Centro, Penápolis/SP, ao Clube Atlético Penapolense – CAP, inscrito no CNPJ sob o nº 44.444.594/0001-03, estabelecido na Avenida do Estádio nº 910, Centro, nesta cidade de Penápolis/SP, para as competições de 2026, na categoria profissional e nas categorias de base, destinadas à realização dos jogos oficiais dos campeonatos promovidos pela Federação Paulista de Futebol.
Art. 2º O Clube Atlético Penapolense será responsável por quaisquer reparos ou obras que se fizerem necessários no estádio para a realização dos jogos, mediante autorização prévia da Administração Municipal.
 
Art. 3º O Clube Atlético Penapolense responderá integralmente pelas responsabilidades civil, criminal, penal e indenizatória, perante o Município ou terceiros, em decorrência da utilização do imóvel.
 
Art. 4º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento próprio a ser celebrado entre as partes.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 08 de janeiro de 2026.