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PORTARIA Nº 013, de 12 de janeiro de 2026.
 
 
“Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria nº 619, de 11 de novembro de 2025, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO o teor da solicitação encaminhada pela Coordenadora do Processo Administrativo Disciplinar nº 033/2025, Sra. Janaina Maia Sussai, por meio de Memorando exarado no Processo SEI n° 3537305.402.00000780/2026-36 e dirigido ao Setor de Elaboração dos Atos Oficiais, no qual requer a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão;
 
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar, cuja parte contrária é a servidora J. M. C., encontra-se em fase de instrução, com diligências ainda em andamento, demandando tempo adicional para a completa apuração dos fatos;
 
CONSIDERANDO que o prazo inicialmente estabelecido pela Portaria nº 619, de 11 de novembro de 2025, mostra-se insuficiente para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante;
 
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo a fim de viabilizar a adequada instrução do processo administrativo e a conclusão das apurações, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1ºFica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 619, de 11 de novembro de 2025.
 
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de janeiro de 2026