Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 018, de 13 de janeiro de 2026.
 
 
“Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria nº 573, de 20 de outubro de 2025, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO o teor da solicitação encaminhada pelo Coordenador da Comissão, Sr. Renan Vilas Boas Rosa, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00000947/2026-69;
 
CONSIDERANDO que o referido processo tem como parte contrária a empresa O.L.M. DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, encontrando-se em fase de andamento, demandando prazo adicional para a adequada conclusão dos trabalhos da Comissão;
 
CONSIDERANDO que o prazo inicialmente estabelecido pela Portaria nº 573, de 20 de outubro de 2025, mostra-se insuficiente para a finalização dos trabalhos da Comissão;
 
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo a fim de viabilizar a adequada instrução do processo administrativo e a conclusão das apurações, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo, instituída pela Portaria nº 573, de 20 de outubro de 2025, cuja parte contrária é a empresa O.L.M. DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA.
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 13 de janeiro de 2026.