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PORTARIA Nº 087, de 19 de fevereiro de 2026
 
 
“Nomeia José Carlos Borges de Camargo para exercer, em caráter interino, a função de Procurador Geral do Município, no período que especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO a Portaria nº 365, de 15 de setembro de 2025, que nomeou Amabel Cristina Dezanetti dos Santos como Procurador Geral do Município, nos termos da Lei Complementar nº 12/2025;
 
CONSIDERANDO a Portaria nº 403, de 15 de setembro de 2025, que nomeou José Carlos Borges de Camargo como Chefe do Serviço de Apoio e Assessoria Jurídica;
 
CONSIDERANDO a necessidade de substituição da titular da função de Procurador Geral do Município durante o período de férias regulamentares;
 
 
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º Nomear José Carlos Borges de Camargo, Advogado, OAB/SP n° 67751 para exercer, em caráter interino, a função de Procurador Geral do Município, no período de 16 a 30 de março de 2026, enquanto a titular Amabel Cristina Dezanetti dos Santos estiver em gozo de férias regulamentares.
 
Art. 2º Durante o período da substituição, o servidor responderá cumulativamente pelas atribuições de sua chefia de origem e pela função de Procurador Geral do Município, fazendo jus às diferenças salariais, nos termos da legislação vigente.
 
Art. 3º Lavre-se a presente Portaria, anotando-se em seu prontuário funcional.
 
        PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de fevereiro de 2026.