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PORTARIA Nº 114, de 09 de março de 2026.
 
 
“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo de Responsabilização, conforme especifica.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 3537305.402.00000337/2026-65;
 
CONSIDERANDO os artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre as infrações e sanções administrativas aplicáveis no âmbito das licitações e contratos administrativos;
 
CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico nº 0108/2024 – Ata de Registro de Preços nº 41/2025 – Processo nº 262, destinado ao registro de preços para fornecimento de insumos de saúde;
 
CONSIDERANDO que a empresa SPECIAL MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.292.400/0001-81, sagrou-se vencedora do item no referido certame licitatório;
 
CONSIDERANDO que consta nos autos pedido protocolado pela empresa sob nº 159/2026, solicitando o cancelamento da Requisição de Compra nº 6.199/2025;
 
CONSIDERANDO as manifestações técnicas, administrativas e o parecer jurídico constantes do processo, que indicam a necessidade de apuração mais aprofundada dos fatos, diante da possibilidade de ocorrência de eventual descumprimento das obrigações assumidas no certame;
 
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve apurar eventuais irregularidades relacionadas à execução de contratos administrativos, observando os princípios da legalidade, motivação, eficiência e interesse público;
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
 
CONSIDERANDO o despacho da Secretaria Municipal de Administração que determina a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização, para a devida apuração dos fatos constantes do processo;
 
 
 
R E S O L V E:
 
 
 
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, com a finalidade de apurar possível descumprimento das obrigações assumidas pela empresa SPECIAL MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.292.400/0001-81, decorrente do Pregão Eletrônico nº 0108/2024 – Ata de Registro de Preços nº 41/2025, bem como verificar a eventual ocorrência de infração administrativa e propor, se for o caso, a aplicação das penalidades cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a saber:
 
                                            I – Roberta Fioreli de Andrade;
                                            II – Ademir Aparecido Pereira;
                                            III – Maria Clara Corrêa Duarte.
 
Art. 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável mediante justificativa formal, conforme previsto na legislação vigente, fazendo jus à gratificação prevista em lei.
 
Art. 3º Fica designada a servidora Roberta Fiorelli de Andrade como Presidente/Coordenadora da Comissão Processante, cabendo-lhe a coordenação dos trabalhos.
Art. 4º Fica nomeada a residente Mariane Dias Rocha como assistente dos trabalhos da Comissão.
 
Art. 5º Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 09 de março de 2026.