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DECRETO Nº 8520, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
 
“Revoga o Decreto nº 5928, de 11 de outubro de 2018, que concedeu permissão de uso de bem imóvel à Associação de Socorristas e Bombeiros Civis de Penápolis.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
        CONSIDERANDO o Processo SEI nº 3537305.402.00038942/2025-28;
        CONSIDERANDO que a permissão de uso concedida pelo Decreto nº 5928/2018 possui caráter precário, gratuito e intransferível;
        CONSIDERANDO o interesse público na retomada do imóvel para utilização pela Secretaria Municipal de Cultura;
        CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município manifestou-se favoravelmente à revogação da permissão de uso;
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 5928, de 11 de outubro de 2018, que concedeu permissão de uso à ASSOCIAÇÃO DE SOCORRISTAS E BOMBEIROS CIVIS DE PENÁPOLIS, inscrita no CNPJ sob o nº 31.507.961/0001-10, do imóvel localizado na Rua Manoel Foz nº 463, Vila Aparecida, nesta cidade.
 
Art. 2º Fica o Serviço de Elaboração, Controle e Acompanhamento dos Contratos e Convênios autorizado a adotar as providências necessárias para a formalização da rescisão do Contrato de Permissão de Uso nº 031/2018.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de março de 2026.