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PORTARIA Nº 169, de 27 de abril de 2026.
 
 
“Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para estudo e análise de anteprojeto de lei referente à carreira do magistério municipal.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o Memorando nº 0565423/2026, exarado no Processo SEI n° 3537305.402.00013183/2026-71, da Secretaria Municipal de Educação, que solicita a constituição de Comissão Especial para estudo e elaboração de proposta normativa relativa à carreira do magistério municipal;
 
CONSIDERANDO a necessidade de revisão e atualização do Estatuto do Magistério, com vistas ao aperfeiçoamento da política educacional do Município;
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial destinada ao estudo e análise de anteprojeto de lei visando à instituição de nova carreira do magistério no âmbito do Município de Penápolis.
 
Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão de que trata o art. 1º os seguintes membros:
 
I – Rosângela Vecchia – Representante do Prefeito;
 
II – Marcos Roberto dos Santos – Representante da Secretaria Municipal de Administração / Departamento de Recursos Humanos;
 
III – César Augusto Elias Richart – Representante da Secretaria Municipal de Finanças;
 
IV – Amabel Cristina Dezanetti dos Santos – Representante da Procuradoria Geral do Município;
 
V – Cláudia Luciana Senatore – Representante do Conselho Municipal de Educação;
 
VI – Maísa da Silva Gomes de Oliveira – Representante do Conselho Municipal de Educação;
 
VII – Luciana Marchese Ferreira Padilha – Representante da Secretaria Municipal de Educação;
 
VIII – Maria Teresa Viana Monteiro Coimbra – Representante da Secretaria Municipal de Educação.
 
Art. 3º Compete à Comissão Especial realizar estudos, promover discussões técnicas e elaborar proposta de anteprojeto de lei referente à carreira do magistério municipal.
 
Art. 4º Os membros nomeados deverão ser cientificados de suas nomeações.
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 27 de abril de 2026.