Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 187, de 13 de Maio de 2026.
 
 
“Nomeia Comissão para instauração e condução de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa NAVEK CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO os reiterados apontamentos da fiscalização quanto à persistência de vícios construtivos no objeto contratado, bem como a inércia da contratada diante das notificações expedidas no Processo SEI sob nº 3537305.402.00035572/2025-77;
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador – PAS, destinado à apuração de eventuais infrações contratuais praticadas pela NAVEK CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., relacionadas ao Contrato nº 203/2024, em razão de possíveis vícios construtivos e descumprimento das obrigações de reparação previstas contratual e legalmente.
Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Processante do Processo Administrativo Sancionador de que trata esta Portaria os seguintes servidores:
I – Thomas Guilherme Dos Santos Oliveira, exercerá a função de Presidente da Comissão;
II – Eden Jair Rampazzo Junior;
III – Renan Vilas Boas Rosa;
 
Art. 3º Fica designado o residente jurídico Wyllian Vitor Gonçalves na qualidade de residente, para acompanhar os trabalhos da Comissão, prestando o suporte técnico e administrativo necessário à instrução do processo.
 
Art. 4º Compete à Comissão Processante a condução dos atos de instrução, assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo, ao final, apresentar relatório conclusivo acerca da apuração dos fatos e eventual aplicação das penalidades previstas nos artigos 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, inclusive multa, impedimento de licitar e contratar e/ou declaração de inidoneidade, conforme o caso.
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 13 de maio de 2026.