DECRETO Nº 8632, DE 13 DE JULHO DE 2026.

 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais).
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3460, de 13 de julho de 2026.
 
 
 
D E C R E T A:
 
 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, junto ao Serviço Contábil da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
 
 

03.01 – Saneamento Básico
03.01.00 – Administr. Geral
06 – 3.3.90.32.00	Mat., Bem ou Serv. Distr. Gratuita - Resíduos	R$ 100.000,00
08 – 3.3.90.39.00	Outros Serv.Terc. – P.Jurídica - Administração	R$ 1.150.000,00
11 – 3.3.90.39.00	Outros Serv.Terc. – P.Jurídca – Energia	R$ 300.000,00
18 – 3.3.90.30.00	Material de Consumo – Diretoria Água	R$ 500.000,00
19 – 3.3.90.39.00	Outros Serv.Terc. P.Jurídica – Diretoria Água	R$ 400.000,00
27 – 3.3.90.30.00	Material de Consumo – Dir. Infraestrutura	R$ 500.000,00
28 – 3.3.90.39.00	Outros Serv.Terc.P.Jurídica – Dir. Infraestrutura	R$ 200.000,00
	TOTAL	R$ 3.150.000,00

 
                  Parágrafo Único. A Suplementação autorizada no caput tem por finalidade suprir as despesas das Diretorias de Administração, de Água e Esgoto e de Infraestrutura.
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o art. 4°, inciso III, “c” da Lei Municipal n° 3.326 de 09 de dezembro de 2025 e artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias:
 

03.01 – Saneamento Básico
03.01.00 – Administr. Geral
12 – 4.4.90.51.00	Obra de Interesse Urbano	R$ 700.000,00
13 – 4.4.90.51.00	Rede de Esgoto e Emissário	R$ 200.000,00
14 – 4.4.90.51.00	Redes de Água e Adutora	R$ 600.000,00
15 – 4.4.90.52.00	Equip. e Mat. Permanente	R$ 400.000,00
24 – 3.3.90.30.00	Material de Consumo – Dir. Resíduos	R$ 400.000,00
25 – 3.3.90.39.00	Outros Serv.Terc.P.Jurídica – Dir. Resíduos	R$ 300.000,00
16 – 9.9.99.99.00	Reserva de Contingência	R$ 550.000,00
	TOTAL	R$ 3.150.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.