DECRETO Nº 8634, DE 13 DE JULHO DE 2026.

 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais).
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3462, de 13 de julho de 2026.
 
 
D E C R E T A:
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.09	Fundo Municipal de Educação
	02.09.03	Serviço de Educação Infantil
115	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica	R$ 130.000,00
		TOTAL	R$ 130.000,00

 










Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso VI do art. 167 da Constituição Federal de 1988, conforme o art. 4°, inciso IV, da Lei n° 3.326, de 09 de dezembro de 2025, alterada pela Lei n° 3.326, de 09 de dezembro de 2025, alterada pela Lei n° 3.387, de 08 de abril de 2026, especificado abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.09	Fundo Municipal de Educação
	02.09.01	Ensino Fundamental
96	3.3.90.32.99	Auxílio Combustível aos Estudantes	R$ 130.000,00
		TOTAL	R$ 130.000,00

 










Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 13 de julho de 2026.