LEI Nº 3445, DE 08 DE JULHO DE 2026.

(Projeto de Lei nº 113/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por excesso, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.15	Sec.Mun.Plan.Coord/Zelad.Trânsito/Mob.Urbana
	02.15.01	Gabinete do Trânsito Municipal
230	3.3.90.30.99	Material de Consumo	R$ 100.000,00
232	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica	R$ 30.000,00
		TOTAL	R$ 130.000,00

 












Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional autorizado no art.1° serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do art. 4°, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal nº 3.326 de 09 de dezembro de 2025, oriundos do Tesouro Municipal, destinados à aquisição de materiais de sinalização de trânsito e contratação de serviços prestados pela PRODESP (empresa especializada em gestão de multas de trânsito).

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 08 de julho de 2026.