LEI Nº 3505, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
(Projeto de
Lei nº 173/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026.”
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para suplementar a dotação abaixo:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEMENTAR R$ |
| |
01.01 |
Câmara Municipal de Penápolis |
|
| |
01.01.01 |
Câmara Municipal de Penápolis |
|
| 1 |
3.1.90.11.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 50.000,00 |
| 10 |
4.4.90.52.99 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 100.000,00 |
| |
|
TOTAL |
R$ 150.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “VI”, o artigo 167, da
Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4°, inciso “IV” da Lei n° 3.326, de 09/12/2025, alterada pela Lei n° 3.387, de 08/04/2026, especificado abaixo:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A ANULAR R$ |
| |
01.01 |
Câmara Municipal de Penápolis |
|
| |
01.01.01 |
Câmara Municipal de Penápolis |
|
| 6 |
3.3.90.30.99 |
Material de Consumo |
R$ 20.000,00 |
| 7 |
3.3.90.36.99 |
Out. Serviços Terceiros - Pessoa Física |
R$ 10.000,00 |
| 8 |
3.3.90.39.99 |
Out. Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 20.000,00 |
| 9 |
4.4.90.51.99 |
Obras e Instalações |
R$ 100.000,00 |
| |
|
TOTAL |
R$ 150.000,00 |
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de setembro de 2026.
