Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, para exploração do espaço publicitário dentro do Terminal Rodoviário de Penápolis, localizado na Avenida Marginal Maria Chica nº 700, Centro, Penápolis-SP, ao Sr. Jefferson Brandão Moreira, portador do RG nº 32.367.700-9 e do CPF nº 216.240.638-03, residente na Rua 21 de Abril nº 302, Vila Planalto, Penápolis-SP.
Parágrafo único. A presente permissão destina-se à divulgação comercial e também dos serviços realizados pela Prefeitura Municipal de Penápolis, DAEP e EMURPE, incluindo serviços de utilidade pública.
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 7616, 01 DE SETEMBRO DE 2023 | Prorroga os efeitos do Decreto nº 7266 de 30/08/2022, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Armelindo Artioli, a Sra. MARIA FILOMENA COSTA HONORATO, conforme especifica. | 01/09/2023 |
| DECRETOS Nº 7589, 07 DE AGOSTO DE 2023 | Prorroga os efeitos do Decreto nº 7273 de 06/09/2022, que concedeu permissão de uso do Centro Comunitário do Residencial Silvia Covas, à OSC MOVECA – Movimento Vestindo a Camisa, conforme especifica. | 07/08/2023 |
| DECRETOS Nº 7579, 12 DE JULHO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica. | 12/07/2023 |
| DECRETOS Nº 7494, 24 DE ABRIL DE 2023 | Prorroga os efeitos do Decreto nº 7413 de 25/01/2023, que concedeu permissão de uso de 01 (um) veículo ônibus, placa BNZ 3847, ano 2002, ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP, conforme especifica. | 24/04/2023 |
| DECRETOS Nº 7491, 18 DE ABRIL DE 2023 | Revoga os termos do Decreto nº 6804, de 20/04/2021, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, de 01 (um) Concentrador de Oxigênio ao Sr. Silvio Narcisio Prado, conforme especifica. | 18/04/2023 |
