DECRETO Nº 7491, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Revoga os termos do Decreto nº 6804, de 20/04/2021, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, de 01 (um) Concentrador de Oxigênio ao Sr. Silvio Narcisio Prado, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando SESA nº 243, de 13 de abril de 2023, exarado pela Secretaria Municipal de Saúde, solicitando providências necessárias para cessar a permissão de uso, por motivo do óbito do paciente;
D E C R E T A :
Art. 1º
Ficam revogados os termos do Decreto nº 6804, de 20/04/2021, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, de bem móvel abaixo discriminado, ao Sr. Silvio Narcisio Prado, portador do RG nº 22.200.223-2 SSP/SP e do CPF nº 158.096.038-31, cedido por meio de Termo de Permissão de Uso da Secretaria de Estado da Saúde à Prefeitura Municipal de Penápolis, a saber:
- 01 (um) Concentrador de Oxigênio, marca: Philips Respironics, modelo: Everflo, acompanhado dos seguintes acessórios: 01 cateter nasal, 01 umidificador de oxigênio de 250 ml e 01 plug universal adapter, número de série 2006471.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 18 de abril de 2023.
