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DECRETOS Nº 6862, 11 DE JUNHO DE 2021
Assunto(s): Cessões e Concessões
DECRETO Nº 6862, DE 11 DE JUNHO DE 2021
“Revoga os termos do Decreto nº 6251/2019, de 11/10/2019, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Requerimento protocolado sob o nº 6497, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre a devolução da área cedida através de permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de área vizinha ao lote 10, da Quadra N, do Bairro Jardim Pevi II, localizada na Rua Josephina Sayeg Humsi, nesta cidade, ao Sr. Bonifácio Pereira Silva;
Considerando as autorizações dos setores competentes;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam revogados, a partir de 02 de junho de 2021, os termos do Decreto nº 6251/2019, de 11/10/2019, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de área vizinha ao lote 10, da Quadra N, do Bairro Jardim Pevi II, localizada na Rua Josephina Sayeg Humsi, nesta cidade, ao Sr. BONIFÁCIO PEREIRA SILVA, portador do CPF nº 950.979.106-72, residente na Rua Tiradentes nº 1175, Jardim Boa Vista, Penápolis - SP.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 11 de junho de 2021
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
