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DECRETOS Nº 7579, 12 DE JULHO DE 2023
Assunto(s): Cessões e Concessões
DECRETO Nº 7579, DE 12 DE JULHO DE 2023.
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Requerimento nº 7603, de 23 de junho de 2023, protocolado pela empresa BALIVED VEDAÇÕES E PEÇAS ESPECIAIS LTDA;
Considerando os pareceres favoráveis dos setores competentes;
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, por prazo indeterminado, à empresa BALIVED VEDAÇÕES E PEÇAS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.233.346/0001-44, neste ato representada por sua sócia-proprietária, a Sra. Carina Balieiro Cavalcante Rós, portadora do RG nº 30.573.143-9 e do CPF nº 279.241.478-29, de terreno localizado ao lado da referida empresa, que está situada na Avenida Pioneiro Antônio Boucinha, nº 740, Parque Industrial Empresário Willian Dib Jorge, Penápolis/SP.
Parágrafo único. A presente permissão destina-se a estacionamento, carga e descarga, bem como para encostar caminhões que chegam à Permissionária.
Art. 2º Em contrapartida a presente permissão, a Permissionária ficará responsável pela guarda, limpeza e conservação da área cedida.
Art. 3º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de julho de 2023.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
