Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP, um crédito adicional especial, autorizado pela Lei Municipal nº 2376, de 30/05/2019, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para o pagamento do Programa de Demissão Voluntária - PDV, para a dotação abaixo discriminada:
VERBA |
SECRETARIA/SERVIÇO |
VALOR A SUPLEMENTAR (R$) |
03.01 |
Saneamento Básico |
|
03.01.00 |
Administração Geral |
|
17 - 3.3.90.93.99 |
Indenização e Restituição |
400.000,00 |
TOTAL ............................................................................. |
400.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, serão utilizados nos termos do artigo 4º, IV da Lei Municipal nº 2320/2018 e Art. 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo:
VERBA |
SECRETARIA/SERVIÇO |
VALOR AANULAR (R$) |
03.01 |
Saneamento Básico |
|
03.01.00 |
Administração Geral |
|
02 – 3.1.90.11.99 |
Venctos. e Vant. Fixas Pessoal Civil |
300.000,00 |
03 – 3.1.90.13.99 |
Obrigações Patronais |
100.000,00 |
TOTAL ............................................................................. |
400.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETOS Nº 7719, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre criação de crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2023 do DAEP, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). | 07/12/2023 |
LEIS Nº 2869, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 | Cria crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2023 do DAEP e dá outras providências. | 07/12/2023 |
DECRETOS Nº 6815, 03 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 1.184.470,00 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais). | 03/05/2021 |
DECRETOS Nº 6778, 26 DE MARÇO DE 2021 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). | 26/03/2021 |
DECRETOS Nº 6712, 02 DE FEVEREIRO DE 2021 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). | 02/02/2021 |