Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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DECRETOS Nº 6143, 30 DE MAIO DE 2019

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Obs: suplementação, crédito adicional, daep, pdv.

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP, um crédito adicional especial, autorizado pela Lei Municipal nº 2376, de 30/05/2019, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para o pagamento do Programa de Demissão Voluntária - PDV, para a dotação abaixo discriminada:

VERBA	SECRETARIA/SERVIÇO	VALOR A SUPLEMENTAR (R$)
03.01	Saneamento Básico
03.01.00	Administração Geral
17 - 3.3.90.93.99	Indenização e Restituição	400.000,00
TOTAL .............................................................................		400.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, serão utilizados nos termos do artigo 4º, IV da Lei Municipal nº 2320/2018 e Art. 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 4.320/64, os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo:

VERBA	SECRETARIA/SERVIÇO	VALOR A ANULAR (R$)
03.01	Saneamento Básico
03.01.00	Administração Geral
02 – 3.1.90.11.99	Venctos. e Vant. Fixas Pessoal Civil	300.000,00
03 – 3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	100.000,00
TOTAL .............................................................................		400.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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