Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis –DAEP, autorizado a abrir crédito adicional especial no Serviço de Contabilidade para o pagamento do Programa de Demissão Voluntária (PDV) instituído pela Lei 2372/2019, no exercício de 2019.
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de crédito especial para pagamento do Programa de Demissão Voluntária (PDV) instituído pela Lei nº 2294/2018, em razão do grande número de adesões ao programa de demissão no exercício de 2018.
Art. 2º As despesas autorizadas no artigo anterior e parágrafo único, correrão por conta da dotação orçamentária 3.3.90.93.99 - Indenização e Restituição, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), podendo ser suplementada se necessário.
Art. 3º Para a cobertura do crédito especial constante do art. 1º e parágrafo único desta Lei, serão utilizados os recursos que trata o art. 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 4320/64, provenientes da anulação parcial das dotações 3.1.90.11.99 – Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil e 3.1.90.13.99 - Obrigações Patronais.
Art. 4º Para as despesas previstas no artigo 1º e parágrafo único, ficará o DAEP autorizado a promover as adequações necessárias na LOA, LDO e PPA.
Art. 5º Não haverá impacto financeiro a ser calculado uma vez que as despesas da presente Lei correrão por remanejamento de outras dotações, cujos saldos deixarão de ser utilizados.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Ato | Ementa | Data |
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| DECRETOS Nº 7719, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre criação de crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2023 do DAEP, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). | 07/12/2023 |
| LEIS Nº 2869, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 | Cria crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2023 do DAEP e dá outras providências. | 07/12/2023 |
| DECRETOS Nº 6815, 03 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 1.184.470,00 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais). | 03/05/2021 |
| DECRETOS Nº 6778, 26 DE MARÇO DE 2021 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). | 26/03/2021 |
| DECRETOS Nº 6712, 02 DE FEVEREIRO DE 2021 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). | 02/02/2021 |
