Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de 25% no vale cesta mensal, a partir de 1º de Janeiro de 2020, aos servidores públicos municipais da ativa, quer da administração direta, quer da indireta.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2020.
| Ato | Ementa | Data |
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| LEIS Nº 2786, 29 DE AGOSTO DE 2023 | Autoriza o Executivo Municipal a repassar verbas para as entidades especificadas para atender a Assistência Financeira Complementar da União – piso salarial nacional da enfermagem e dá outras providências. | 29/08/2023 |
| PORTARIAS Nº 407, 23 DE AGOSTO DE 2023 | Afasta temporariamente de suas funções, a servidora QUITÉRIA APARECIDA PEREIRA BEZERRA, Auxiliar Odontológico, conforme especifica | 23/08/2023 |
| LEIS Nº 2754, 04 DE JULHO DE 2023 | Institui a gratificação conforme especifica e dá outras providências. | 04/07/2023 |
| PORTARIAS Nº 127, 01 DE ABRIL DE 2021 | “Demite a servidora FLAVIA OLIVEIRA DE FREITAS – Farmacêutico Bioquímico, conforme especifica." | 01/04/2021 |
| DECRETOS Nº 6658, 08 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre o processo de atribuição de Unidades aos Auxiliares de Serviços Gerais, lotados na Secretaria Municipal de Educação. | 08/12/2020 |
