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DECRETOS Nº 6682, 23 DE DEZEMBRO DE 2020

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 6682, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) para o DAEP”.

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para as dotações abaixo discriminadas:

VERBA	SECRETARIA/SERVIÇO	VALOR A SUPLEMENTAR (R$)
03.01	Saneamento Básico
03.01.00	Administração Geral
3.1 - 3.3.90.13.99	Obrigações Patronais	140.000,00
3.1 – 3.3.90.47.99	PASEP	30.000,00
3.1 – 3.3.90.91.99	Sentenças Judiciais	90.000,00
TOTAL .............................................................................		260.000,00

Art. 2º Para cobertura dos créditos serão utilizados recursos que trata o artigo 4º, inciso III da Lei Municipal nº 2411, de 01 de novembro de 2019 e da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso III, (Anulação de dotação).

VERBA	SECRETARIA/SERVIÇO	VALOR A ANULAR (R$)
03.01.00	Administração Geral
3.1 - 3.3.90.30.99	Material de Consumo	80.000,00
3.1 - 3.3.91.93.99	Indenização e Restituição	180.000,00
TOTAL .............................................................................		260.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 23 de dezembro de 2020.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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