Ato | Ementa | Data |
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DECRETOS Nº 7013, 12 DE NOVEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de imunização contra o coronavírus – COVID-19, aos servidores públicos da Administração Pública Direta, DAEP e EMURPE e dá outras providências. | 12/11/2021 |
DECRETOS Nº 6810, 28 DE ABRIL DE 2021 | CANCELADO | 28/04/2021 |
DECRETOS Nº 6781, 30 DE MARÇO DE 2021 | Dispõe sobre a adoção de medidas restritivas emergenciais até o dia 11 de abril de 2021, em função da epidemia de Covid-19, no município de Penápolis. | 30/03/2021 |
DECRETOS Nº 6771, 23 DE MARÇO DE 2021 | CANCELADO | 23/03/2021 |
PORTARIAS Nº 109, 11 DE MARÇO DE 2021 | CANCELADA | 11/03/2021 |