LEI Nº 2510, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
(Projeto de Lei nº 027/2021, de autoria do Executivo Municipal.)
“Altera a Lei nº 2404/2019.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
caput do artigo 1º da Lei nº 2404, de 09/10/2019, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao servidor público
municipal, a título de bônus, por ocasião da entrega dos carnês de tributos municipais, compreendidos IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxas, o valor de 0,3836 UFP – Unidade Fiscal do Município, por carnê efetivamente entregue.”
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de junho de 2021.
