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(Projeto de Lei nº 066/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara.)
“Dá denominação de VALDEMAR FERREIRA à sede que abrigar o CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, nesta cidade.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A sede que abrigar o CREAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social passa a denominar-se VALDEMAR FERREIRA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de setembro de 2021.
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.