Legislação

Atualizado em: 04/11/2021 às 16h40

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 2559, 29 DE OUTUBRO DE 2021

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: Fornecimento de absorventes em escolas públicas ...

LEI Nº 2559, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.

Projeto de Lei nº 077/2021, de autoria do Executivo Municipal (anteprojeto da Vereadora Jandineia Ap. dos Santos Fernandes.)

“Dispõe sobre o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais, entidades e instituições sem fins lucrativos, para mulheres carentes e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos no Município de Penápolis.

§1º O Programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres carentes, inscritas em programas sociais e alunas da rede pública de ensino, visando à prevenção ao risco de doenças, bem como a evasão escolar.

§2º Poderão habilitar-se ao programa as entidades, as instituições e organizações sob forma de associação civil, desde que atuem sem fins lucrativos, em caráter filantrópico, e estejam contempladas com o reconhecimento de utilidade pública municipal, estadual ou federal e tenham projetos envolvendo mulheres carentes abrangidas pelo programa municipal.

Art. 2º O Poder Executivo promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das mulheres, por meio do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social. Em relação às adolescentes, a distribuição pode ser feita por meio das escolas municipais envolvidas.

Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de outubro de 2021.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Educação

Neira Maria Pereira Pinheiro

Finanças

Maria Emília Pereira de Souza

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 240, 10 DE JULHO DE 2025	Nomeia Comissão Avaliadora para realização da Prova de Conceito prevista no Edital nº 2.987/2024, referente ao Processo nº 267/2024, Concorrência Eletrônica nº 035/2024, e dá outras providências.	10/07/2025
PORTARIAS Nº 239, 08 DE JULHO DE 2025	Aplica pena de advertência disciplinar a servidora T. A. P. da S., conforme especifica.	08/07/2025
PORTARIAS Nº 238, 08 DE JULHO DE 2025	Homologa o resultado final da Progressão Vertical da carreira de Assistente de Administração e reclassifica o servidor, conforme especifica.	08/07/2025
PORTARIAS Nº 237, 07 DE JULHO DE 2025	Nomeação de comissão processante e afastamento temporário de suas funções, a servidora R. P. L., conforme especifica.	07/07/2025
PORTARIAS Nº 235, 07 DE JULHO DE 2025	Homologa o resultado final da Progressão Vertical da Evolução Funcional da carreira de Educadora Infantil e reclassifica a servidora, conforme especifica.	07/07/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume