DECRETO Nº 7037, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Nomeia membros para compor Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do Programa de Atividade Delegada.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto na alínea “b”, “I”, da Cláusula Segunda do Convênio GSSP/ATP 113/20, celebrado com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que tem como objeto a implementação do Programa de Atividade Delegada no Município de Penápolis.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo para compor a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do Programa de Atividade Delegada, a saber:
I - Integrantes do Estado - Polícia Militar do Estado de São Paulo:
- Major PM 930313-8 Carlos Fernando Frascá Filho, CPF 114.958.748-26 – Subcomandante do 2º Batalhão de Polícia Militar do Interior;
Capitão PM 109367-3 Fernando da Cunha Bachiega, CPF 158.093.218-52 - Comandante da 2ª Cia PM do 2º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
II - Integrantes do Município:
- Daniel Barbosa Rodrigueiro - Secretário Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana;
Maria Emília Pereira de Souza - Secretária Municipal de Finanças.
§ Único As atribuições da referida Comissão estão dispostas no Convênio GSSP/ATP 113/20, celebrado com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, o qual fica fazendo parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6649, de 04 de dezembro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 08 de dezembro de 2021.
