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Atualizado em: 19/12/2022 às 15h08

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DECRETOS Nº 7372, 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 15/12/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: Suplementação por excesso

DECRETO Nº 7372, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para suplementar as dotações abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VALOR A SUPLEMENTAR R$
	02.16	Encargos Gerais do Município
	02.16.01	Despesas Diversas da Administração
238	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	200.000,00
240	3.3.90.91.99	Sent. Judic. – Ações de Outras Espécies	30.000,00
TOTAL			230.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “III”, do artigo 4º, da Lei nº 2.555 de 29/10/2021, publicada em 04/11/2021, conforme a Lei nº 4.320/64, art. 41, “I”.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de dezembro de 2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 22, 15 DE JANEIRO DE 2026	Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria nº 294, de 28 de agosto de 2025, conforme especifica.	15/01/2026
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