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LEIS Nº 2677, 23 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Entidades Afins

Em vigor

Obs: repasse entidades.

LEI Nº 2677, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

(Projeto de Lei nº 095/2022, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Município de Penápolis a efetuar o pagamento para as entidades assistenciais e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Penápolis a efetuar o pagamento para as entidades assistenciais que prestaram serviços na área assistencial no Município, no importe de R$ 203.309,05 (duzentos e três mil, trezentos e nove reais e cinco centavos), conforme planilhas em anexo, a qual fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Parágrafo único. Os valores pertencentes a cada uma delas, conforme planilhas em anexo, se referem às parcelas em atraso, não repassadas pelo Governo Federal, para os Serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidades, executados pelas Organizações da Sociedade Civil – OSCS, no exercício de 2022.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 23 de dezembro de 2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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