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LEIS Nº 2742, 06 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Hospitais/Post. de Saúde

Em vigor

Obs: repasse santa casa.

LEI Nº 2742, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

(Projeto de Lei nº 062/2023, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a repassar verbas para a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, conforme especifica, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar à Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, pelo período de 8 meses, o valor mensal de até R$ 80.000,00 para custeio da assistência hospitalar conforme Plano de Trabalho que faz parte da presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 06 de junho de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 2866, 07 DE DEZEMBRO DE 2023	Autoriza o Executivo Municipal a repassar verbas para a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis e dá outras providências.	07/12/2023
LEIS Nº 2865, 07 DE DEZEMBRO DE 2023	Autoriza o Executivo Municipal a repassar dinheiro para a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis e dá outras providências.	07/12/2023
LEIS Nº 2859, 29 DE NOVEMBRO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 280.000,00 para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis e dá outras providências.	29/11/2023
LEIS Nº 2826, 27 DE OUTUBRO DE 2023	Autoriza o Executivo Municipal a pagar a aquisição de gerador de energia para a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis e dá outras providências.	27/10/2023
LEIS Nº 2794, 12 DE SETEMBRO DE 2023	Autoriza o Executivo Municipal a contratar, via licitação, empresa para a reforma de parte da maternidade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis e dá outras providências.	12/09/2023

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