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PORTARIA Nº 476, 06 de novembro de 2023.
 
 
“Nomeia membros para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, conforme especifica”.
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Memorando nº 11, de 11 de outubro de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde – MACRO IV;
 
Considerando o Parecer Jurídico anexo;
 
 
R E S O L V E :
 
1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, a fim de apurar os fatos relatados no Memorando nº 11, de 11 de outubro de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde – MACRO IV, envolvendo à servidora Liliana Francisco dos Santos – Agente Comunitário de Saúde, lotada na MACRO IV, com base no art. 482, alínea “e”, da CLT, a saber:
 

•  Ronaldo Pombal da Silva;
   Elen Cristiane Doná de Oliveira;
   Carina Portero Moreira.

 
2 – Fica nomeado o Sr. Ronaldo Pombal da Silva como Coordenador dos trabalhos de apuração dos fatos.
 
3 – A referida comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, sugerindo as providências necessárias, fazendo jus à gratificação concedida por Lei.
 
Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 06 de novembro de 2023.