Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 04/12/2023 às 14h18

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 7704, 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: regulamenta lei, fios em postes.

DECRETO Nº 7704, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Regulamenta a Lei Municipal nº 2574, de 26/11/2021, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios desordenados e em desuso, existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências, em conformidade com o art. 10 da referida Lei”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 2574, de 26/11/2021, conforme artigo 10 da referida Lei;

D E C R E T A :

Art. 1º As atribuições de fiscalização constantes na Lei Municipal nº 2574, de 26/11/2021, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios desordenados e em desuso, existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências, ficam delegadas ao Setor de Fiscalização de Obras e Posturas.

Art. 2º Fica criado o código para recolhimento das multas ao erário público, conforme abaixo:

Tributo: 33 (código 40475)

Taxa: 76

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 27 de novembro de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8482, 18 DE FEVEREIRO DE 2026	Retifica o Decreto nº 8.447, de 23 de dezembro de 2025, que dispôs sobre a concessão de permissão de ponto de táxi, e dá outras providências.	18/02/2026
DECRETOS Nº 8481, 18 DE FEVEREIRO DE 2026	Altera o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 8.465, de 03 de fevereiro de 2026, que fixa o valor da remuneração mensal a título de contraprestação da permissão de ocupação de espaço do Projeto Incubadora para o exercício de 2026.	18/02/2026
DECRETOS Nº 8480, 18 DE FEVEREIRO DE 2026	Concede permissão de uso, a título precário e gratuito, de área pública à Paróquia Santuário São Francisco Assis, localizada no Residencial Florença, para fins específicos e temporários, e dá outras providências.	18/02/2026
DECRETOS Nº 8477, 12 DE FEVEREIRO DE 2026	Homologa a Resolução CMDCA nº 004/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que dispõe sobre o processo de escolha suplementar e membros suplentes do Conselho Tutela, conforme especifica.	12/02/2026
DECRETOS Nº 8475, 12 DE FEVEREIRO DE 2026	Altera o Decreto nº 8435, de 12 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 8383, de 17 de novembro de 2025, que nomeia membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Penápolis – COMDIM.	12/02/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume