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LEIS Nº 2869, 07 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Obs: credito adicional especial, DAEP.

LEI Nº 2869, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº 191/2023, de autoria do Executivo Municipal.)

“Cria crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2023 do DAEP e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental - DAEP, autorizada a abrir crédito adicional especial no Serviço de Contabilidade para a aquisição do imóvel situado na Avenida São Vicente, 44, bairro Vila São Vicente, nesta cidade de Penápolis.

Art. 2º As despesas autorizadas no artigo anterior correrão por conta da dotação orçamentária 4.5.90.61.00 - Aquisição de imóvel, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), podendo ser suplementada se necessário.

Art. 3º Para a cobertura do crédito especial constante do art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos que trata o art. 43, parágrafo 1º, item I, da Lei Federal nº 4320/64, provenientes de superávit apurado no exercício anterior.

Art. 4º Para as despesas previstas no artigo 1º, ficará o DAEP autorizado a promover as adequações necessárias na LOA, LDO e PPA.

Art. 5º Não haverá impacto financeiro a ser calculado uma vez que as despesas da presente Lei correrão por remanejamento de outras dotações, cujos saldos deixarão de ser utilizados.

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7719, 07 DE DEZEMBRO DE 2023	Dispõe sobre criação de crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2023 do DAEP, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).	07/12/2023
DECRETOS Nº 6815, 03 DE MAIO DE 2021	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 1.184.470,00 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais).	03/05/2021
DECRETOS Nº 6778, 26 DE MARÇO DE 2021	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).	26/03/2021
DECRETOS Nº 6712, 02 DE FEVEREIRO DE 2021	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).	02/02/2021
DECRETOS Nº 6143, 30 DE MAIO DE 2019	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o DAEP.	30/05/2019

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