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Atualizado em: 03/01/2024 às 11h09

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DECRETOS Nº 7739, 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Obs: permissões de uso, Casa da Sopa.

DECRETO Nº 7739, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Revoga os termos dos Decretos nº 7462, de 14/03/2023 e nº 7600, de 21/08/2023, que concederam permissões de uso à CASA DA SOPA “ANTONIETA DE ALMEIDA”, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Ofício nº 057/2023, da Casa da Sopa “Antonieta de Almeida”, que dispõe sobre a reformulação da OSC e a devolução do Barracão do Centro Comunitário do Bairro São Francisco e do Veículo Fiat Cronos, cedidos através de permissões de uso, pela Prefeitura de Penápolis à entidade;

Considerando o Memorando SEDES nº 858/2023, solicitando as rescisões das referidas permissões de uso;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam revogados os termos dos Decretos abaixo especificados, que concederam permissões de uso à CASA DA SOPA “ANTONIETA DE ALMEIDA”, inscrita no CNPJ nº 47.759.170/0001-18, a saber:

Decreto nº 7462, de 14/03/2023, permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, do espaço do Barracão do Centro Comunitário do Bairro São Francisco, localizado na Avenida Vicente Assi, nº 500, Bairro São Francisco, nesta cidade, para o desenvolvimento das atividades socioassistenciais do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças de 0 a 6 anos;

Decreto nº 7600, de 21/08/2023, permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de 01 (um) veículo FIAT Cronos, cor prata, placa GDQ-8B72, Renavam 013.447.165.28, para a consecução de suas atividades relacionadas ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo com Crianças até 06 (seis) anos e suas Famílias.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de dezembro de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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