LEI Nº 3016, DE 17 DE JULHO DE 2024.
(Projeto de
Lei nº 134/2024, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para suplementar as dotações abaixo:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEM. R$ |
| |
02.11 |
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude |
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| |
02.11.02 |
Fundo Municipal de Esporte e Lazer |
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| 152 |
3.3.90.30.99 |
Material de Consumo – Eventos Esportivos |
10.000,00 |
| 155 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica – Ev. Esportivos |
20.000,00 |
| |
|
TOTAL |
30.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso VI, do artigo 167, da
Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 2.824, de 27/10/2023, especificado abaixo:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A ANULAR R$ |
| |
02.14 |
Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania |
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| |
02.14.02 |
Fundo Direito da Criança e Adolescente |
|
| 225 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
| |
|
TOTAL |
30.000,00 |
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta transposição de recurso da Emenda Impositiva/24 (Vereador Paulo Henrique Castelleone Sanchez) do Fundo Direito da Criança e Adolescente (Objeto: Cursos de Informática) para a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude (Objeto: aquisição de materiais esportivos diversos e despesas com taxa de inscrição, arbitragem, alimentação, locação de ônibus e micro-ônibus, locação de diversos equipamentos/materiais para campeonatos).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 17 de julho de 2024.
