Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 01/08/2024 às 10h00

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LEIS Nº 3022, 30 DE JULHO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3022, DE 30 DE JULHO DE 2024.

(Projeto de Lei nº 138/2024, de autoria do Executivo Municipal.)

“Altera o nome de Secretaria que especifica.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o nome da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Trabalho para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e readequando-se a respectiva nomenclatura em todas as demais leis vigentes ao que se refere ao nome da Secretaria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de julho de 2024.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 180, 08 DE MAIO DE 2026	Aplica a penalidade de advertência à servidora U. C. R., conforme especifica.	08/05/2026
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