Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 20/02/2025 às 12h14

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 3110, 12 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3110, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) para suplementar a dotação que se segue:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.06	Secretaria Municipal de Administração
	02.06.01	Gabinete da Administração Geral
69	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica	130.000,00
71	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	80.000,00
	02.07	Secretaria Municipal de Finanças
	02.07.01	Gabinete da Administração Financeira
84	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica	150.000,00
85	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	20.000,00
		TOTAL	380.000,00

Art. 2º Esta suplementação está coberta com recursos provenientes do Governo Federal – PNAFM, para investimentos em equipamentos de informática, mobiliários, instalações, capacitações e consultoria conforme listado pelo Serviço de Informática.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de fevereiro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3324, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera o quadro de empregos da Lei nº 688/97 e suas posteriores modificações e dá outras providências.	03/12/2025
DECRETOS Nº 8410, 02 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a atribuição de grupos para Educador Infantil para o ano letivo de 2026.	02/12/2025
DECRETOS Nº 8409, 02 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre o processo de atribuição de Unidades aos Auxiliares de Serviços Gerais lotados na Secretaria Municipal de Educação	02/12/2025
DECRETOS Nº 8408, 01 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera o Decreto nº 8.350, de 24 de outubro de 2025, para suprimir o inciso IV do art. 3º e atualizar a tabela de critérios de hierarquização constante do art. 5, conforme especifica.	01/12/2025
DECRETOS Nº 8407, 01 DE DEZEMBRO DE 2025	Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Prof. Marilena Cipriano Pereira, à Sra. Elisabete Barbosa, para fins de moradia, conforme especifica.	01/12/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume