Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 20/02/2025 às 12h14

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LEIS Nº 3110, 12 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3110, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) para suplementar a dotação que se segue:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.06	Secretaria Municipal de Administração
	02.06.01	Gabinete da Administração Geral
69	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica	130.000,00
71	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	80.000,00
	02.07	Secretaria Municipal de Finanças
	02.07.01	Gabinete da Administração Financeira
84	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica	150.000,00
85	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	20.000,00
		TOTAL	380.000,00

Art. 2º Esta suplementação está coberta com recursos provenientes do Governo Federal – PNAFM, para investimentos em equipamentos de informática, mobiliários, instalações, capacitações e consultoria conforme listado pelo Serviço de Informática.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de fevereiro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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