LEI Nº 3501, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

(Projeto de Lei nº 162/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
 
“Autoriza o Executivo Municipal a ceder, em caráter eventual, ambulância, motorista e enfermeiro à Associação Franciscana de Assistência Social – São José – Colégio Franciscano Coração de Maria, para suporte a corrida, e dá outras providências.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em caráter eventual, uma ambulância de propriedade da municipalidade à ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SÃO JOSÉ – COLÉGIO FRANCISCANO CORAÇÃO DE MARIA (CNPJ: 72.303.589/0013-41), para suporte a corrida a ser realizada no dia 27 de setembro de 2026, das 6h45 às 10h00.
 
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1° compreende, além do veículo, a disponibilização de um motorista, e um enfermeiro, cujos custos para remuneração dos mesmos serão levantados pelo Serviço de Pessoal e informados à Secretaria Municipal de Saúde.
 
Art. 3ºAs demais despesas operacionais, caso existam, correrão por conta do responsável requerente, não implicando em qualquer ônus adicional para o Município.
 
Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 23 de setembro de 2026.