LEI Nº 3494, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
(Projeto de
Lei nº 149/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento complementar à Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental - DAEP, para fins de quitação antecipada das parcelas remanescentes do parcelamento da dívida do Município junto à Autarquia, e dá outras providências.”
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento complementar à Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental - DAEP, no valor de R$ 161.455,58 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), destinado à complementação do valor necessário à quitação antecipada das parcelas remanescentes do parcelamento da dívida do Município junto à Autarquia, instituído pela
Lei Municipal nº 2.562, de 29 de outubro de 2021, e autorizado pela
Lei Municipal nº 3.453, de 08 de julho de 2026.
Parágrafo único. O valor previsto no caput foi apurado considerando o saldo remanescente do parcelamento após a quitação de 60 (sessenta) parcelas, correspondente a 199.813,7035 UFP, atualizado pelo valor da UFP vigente no exercício de 2026, de R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos), resultando no saldo de R$ 1.059.012,63 (um milhão, cinquenta e nove mil, doze reais e sessenta e três centavos), do qual foi deduzido o valor de R$ 897.557,05 (oitocentos e noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), já pago pelo Município à Autarquia.
Art. 2° O pagamento de que trata o artigo 1° será destinado à complementação do valor necessário à quitação integral das parcelas remanescentes do parcelamento da dívida do Município junto à Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental - DAEP.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãо, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de setembro de 2026.
