Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 18/03/2025 às 11h21

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 8151, 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8151, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Parecer Jurídico anexo;

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, renovável automaticamente, caso alguma das partes não se manifeste neste sentido 06 (seis) meses antes do seu vencimento, de área denominada Campo do Jardim Eldorado, localizada na Avenida Getúlio Vargas s/nº, Bairro Jardim Eldorado, Penápolis/SP, a ASSOCIAÇÃO ELDORADO FUTEBOL CLUBE DE PENÁPOLIS, representada por seu presidente, o Sr. Joaquim Aparecido de Oliveira, portador do RG nº 17.645.504 e do CPF nº 136.837.508-12, residente na Avenida Getúlio Vargas, nº 451, Jardim Eldorado, nesta cidade de Penápolis/SP.

Parágrafo Único. A ASSOCIAÇÃO ELDORADO FUTEBOL CLUBE DE PENÁPOLIS será responsável pela manutenção e conservação da área, bem como pelas despesas de consumo de água/esgoto (DAEP) e energia elétrica (CPFL), se houver tais ligações.

Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6789, de 01 de abril de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de fevereiro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3324, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera o quadro de empregos da Lei nº 688/97 e suas posteriores modificações e dá outras providências.	03/12/2025
DECRETOS Nº 8410, 02 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a atribuição de grupos para Educador Infantil para o ano letivo de 2026.	02/12/2025
DECRETOS Nº 8409, 02 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre o processo de atribuição de Unidades aos Auxiliares de Serviços Gerais lotados na Secretaria Municipal de Educação	02/12/2025
DECRETOS Nº 8408, 01 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera o Decreto nº 8.350, de 24 de outubro de 2025, para suprimir o inciso IV do art. 3º e atualizar a tabela de critérios de hierarquização constante do art. 5, conforme especifica.	01/12/2025
DECRETOS Nº 8407, 01 DE DEZEMBRO DE 2025	Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Prof. Marilena Cipriano Pereira, à Sra. Elisabete Barbosa, para fins de moradia, conforme especifica.	01/12/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume