Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 18/03/2025 às 11h42

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 3127, 11 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3127, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para suplementar as dotações abaixo:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial
196	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	30.000,00
		TOTAL	30.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “VI”, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 3103, de 26/12/2024, especificado abaixo:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Anular - R$
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial
198	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	30.000,00
		TOTAL	30.000,00

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 11 de março de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8383, 17 DE NOVEMBRO DE 2025	Nomeia membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Penápolis – COMDIM.	17/11/2025
DECRETOS Nº 8382, 14 DE NOVEMBRO DE 2025	Altera o artigo 3º e a Seção V do Decreto nº 3.628, de 27 de dezembro de 2010, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS), regulamenta dispositivos da Lei nº 777/1998 e posteriores alterações, e dá outras providências.	14/11/2025
DECRETOS Nº 8381, 14 DE NOVEMBRO DE 2025	Altera o Decreto nº 3.627, de 27 de dezembro de 2010, que trata da Declaração Mensal de Serviços, e dá outras providências.	14/11/2025
DECRETOS Nº 8380, 14 DE NOVEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a adesão do Município de Penápolis ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), torna obrigatória a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional e dá outras providências.	14/11/2025
DECRETOS Nº 8377, 12 DE NOVEMBRO DE 2025	Aprova a Resolução nº 15/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que dispõe sobre o processo de escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar de Penápolis – Eleição Suplementar.	12/11/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume