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DECRETO Nº 8228, DE 01 DE JULHO DE 2025.

 
 
“Dispõe sobre a concessão de permissão de uso dos boxes existentes no Centro de Comércio Popular, conforme especifica”.
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em especial pelo disposto no art. 87, inc. I, alínea “f”, c.c. o art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Penápolis, e tendo em vista o que consta do Termo de Processo Administrativo Protocolado sob o nº 8.773/2023;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Ficam concedidas permissões de uso a título precário, gratuito, pessoal, intransferível e por prazo indeterminado, aos ocupantes dos 44 (quarenta e quatro) Boxes existentes no Centro de Comércio Popular localizados na Avenida Rui Barbosa, nº 11, Bairro São Joaquim, Município de Penápolis, conforme relação abaixo:
 
BOX 01 – PERMISSÃO DE USO 08/2025 - LARISSA CLAUS DO SANTOS
 
BOX 02 – PERMISSÃO DE USO 09/2025 - DANIELE DA SILVA
 
BOX 03 – PERMISSÃO DE USO 10/2025 - VALMIR ROGÉRIO FERNANDES
 
BOX 04 – PERMISSÃO DE USO 11/2025 - ANA MARIA SORROCHE CAMPOS FERNANDES
 
BOX 05 – PERMISSÃO DE USO 12/2025 - MATILDE MAIA CARRIJO ROSA
 
BOX 06 – PERMISSÃO DE USO 13/2025 - SANDRA REGINA RIBEIRO PEREIRA
 
BOX 07 – PERMISSÃO DE USO 14/2025 - EMERSON ALEXANDRE DOS SANTOS
 
BOX 08 – PERMISSÃO DE USO 15/2025 - JOSÉ CARLOS MILANI
 
BOX 09 – PERMISSÃO DE USO 16/2025 - EMERSON ALEXANDRE DOS
 
BOX 10 – PERMISSÃO DE USO 17/2025 - VINICIUS MATTIUZZI DOS SANTOS
 
BOX 11 – PERMISSÃO DE USO 18/2025 - CARLOS CELIO MACHADO NETO
 
BOX 12 – PERMISSÃO DE USO 19/2025 - ANA EDENE DE ALMEIDA
 
BOX 13 – PERMISSÃO DE USO 20/2025 - EDILSON ALVES BERTOLDO
 
BOX 14 – PERMISSÃO DE USO 21/2025 - ROSANGELA MARIA VALENTIM ALVES
 
BOX 15 – PERMISSÃO DE USO 22/2025 - ELAINE CASELLA PASSERI
 
BOX 16 – PERMISSÃO DE USO 23/2025 - GILSON MARQUES PEREIRA
 
BOX 17 – PERMISSÃO DE USO 24/2025 - SANDRA REGINA RIBEIRO PEREIRA
 
BOX 18 – PERMISSÃO DE USO 25/2025 - ODILON ALVES BERTOLDO NETO
 
BOX 19 – PERMISSÃO DE USO 26/2025 - SILVANA GONÇALVES G. BERTOLDO
 
BOX 20 – PERMISSÃO DE USO 27/2025 - MARILZA PIRES CORREA
 
BOX 21 – PERMISSÃO DE USO 28/2025 - MARIANA SOARES MACHADO
 
BOX 22 – PERMISSÃO DE USO 29/2025 - MAURICIO BONO MACHADO
 
BOX 23 – PERMISSÃO DE USO 30/2025 - PALOMA SOARES MACHADO
 
BOX 24 – PERMISSÃO DE USO 31/2025 - GABRIELLY DE CARVALHO PAGANI
 
BOX 25 – PERMISSÃO DE USO 32/2025 - GABRIELLY DE CARVALHO PAGANI
 
BOX 26 – PERMISSÃO DE USO 33/2025 - PRISCILA DE SOUZA MADUREIRA SOARES
 
BOX 27 – PERMISSÃO DE USO 34/2025 - KENNETH SOARES MACHADO
 
BOX 28 – PERMISSÃO DE USO 35/2025 - DIEGO HENRIQUE GOUVEIA SERRA
 
BOX 29 – PERMISSÃO DE USO 36/2025 - VALDECIR ROSSI
 
BOX 30 – PERMISSÃO DE USO 37/2025 - EDSON GOMES DA SILVA
 
BOX 31 – PERMISSÃO DE USO 38/2025 - BENEDITO FRANCISCO DOS SANTOS
 
BOX 32 – PERMISSÃO DE USO 39/2025 - LUANA LOPES DIAS PERES
 
BOX 33 – PERMISSÃO DE USO 40/2025 - LUANA LOPES DIAS PERES
 
BOX 34 – PERMISSÃO DE USO 41/2025 - DAYANE SIQUEIRA PERES
 
BOX 35 – PERMISSÃO DE USO 42/2025 - MANOELINA SIQUEIRA PERES
 
BOX 36 – PERMISSÃO DE USO 43/2025 - RENAN GOUVEIA LOPES
 
BOX 37 – PERMISSÃO DE USO 44/2025 - DAYANE SIQUEIRA PERES
 
BOX 38 – PERMISSÃO DE USO 45/2025 - DOUGLAS SIQUEIRA PERES
 
BOX 39 – PERMISSÃO DE USO 46/2025 - DOUGLAS SIQUEIRA PERES
 
BOX 40 – PERMISSÃO DE USO 47/2025 – CELESTE ALEXANDRA AUGUSTO CUNHA
 
BOX 41 – PERMISSÃO DE USO 48/2025 - EDUARDO DE MACEDO CUNHA
 
BOX 42 – PERMISSÃO DE USO 49/2025 - MICHELE APARECIDA DE FARIAS CARVALHO
 
BOX 43 – PERMISSÃO DE USO 50/2025 - MICHELE APARECIDA DE FARIAS CARVALHO
 
BOX 44- PERMISSÃO DE USO 51/2025 - MARGARIDA SOARES MACHADO
 
Parágrafo Único – Ficam revogadas as Permissões de Uso concedidas até a presente data, que estão sendo substituídas pelo presente decreto.
 
Art. 2º As Permissões serão concedidas para que seus ocupantes exerçam comércio varejista nos mesmos, cujas condições serão estabelecias em um contrato de Permissão de Uso individual para cada permissionário e em cumprimento ao contido no artigo 3º do Decreto Municipal nº 6.553/2020 que regulamentou a utilização dos Boxes do Centro de Comércio Popular.
 
Parágrafo Único – O Centro de Comércio Popular de que trata a Cláusula primeira é composto de 44 (quarenta e quatro) boxes que possuem, alem além dos seus espaços individualmente fechados, 04 (quatro) banheiros, 01 (uma) área coberta de uso comum e 01 (uma) área de estacionamento de uso público;
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos naquilo que for necessário para ratificar os objetivos estabelecidos, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 01 de julho de 2025.