PORTARIA Nº255, DE 27 DE JULHO DE 2026.
“Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurada pela Portaria nº 191, de 20 de maio de 2026.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Memorando do Setor de Processo de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00026208/2026-05, que solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão
;
CONSIDERANDO a
Portaria nº 191, de 20 de maio de 2026, que instaurou Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos constantes do Processo SEI nº 3537305.402.00013792/2026-11, em face da servidora A.A.A.O.;
CONSIDERANDO que o prazo inicialmente fixado para conclusão dos trabalhos mostra-se insuficiente diante da necessidade de prosseguimento da instrução processual, realização de diligências complementares e elaboração do relatório conclusivo;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a completa apuração dos fatos, observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da legalidade e da busca da verdade material;
R E S O L V E :
Art. 1ºFica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela
Portaria nº 191, de 20 de maio de 2026, referente ao Processo SEI nº 3537305.402.00013792/2026-11, em face da servidora A.A.A.O.
Art. 2ºPermanecem inalteradas as demais disposições constantes da
Portaria nº 191, de 20 de maio de 2026.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 27 de julho de 2026.
