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PORTARIA Nº 298, 29 de agosto de 2025.
 
 
“Nomeia membros para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo Disciplinar, conforme especifica”.
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO o Memorando 0122786/2025 da Fiscalização de Rendas e Tributos e o Despacho 1 (0193698) da Secretaria de Administração, ambos exarados no Processo SEI nº 3537305.402.00017889/2025-21;
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1° Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista a necessidade de apuração de fatos que, em tese, podem configurar infração funcional praticada pelo servidor A. F. A., cuja natureza demanda apuração formal, assegurando para o servidor o contraditório e a ampla defesa. Ao final do procedimento, sendo constatada a ocorrência de infração funcional, poderão ser aplicadas as sanções cabíveis, entre elas advertência, suspensão ou demissão, observado o disposto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, ficam nomeados os seguintes servidores:
 

• Marcos Roberto dos Santos
  Amanda Paula Jacovassi
  Sabrina Figueiredo Campachi

 
Art. 2° A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, sugerindo as providências necessárias, fazendo jus à gratificação concedida por Lei.
 
Art. 3° Fica nomeado o servidor Marcos Roberto dos Santos como Presidente/Coordenador da Comissão Processante.
 
Art. 4° Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de agosto de 2025.