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PORTARIA Nº 196, de 22 de maio de 2026.
 
 
“Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização instaurada pela Portaria nº 114 de 09 de março de 2026, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO a Portaria nº 114, de 09 de março de 2026, que nomeou Comissão destinada à instauração de Processo Administrativo de Responsabilização em face da empresa SPECIAL MED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA;
 
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 3537305.402.00011393/2026-25, referente à apuração de possível descumprimento de obrigações assumidas pela empresa no âmbito do Pregão Eletrônico nº 0108/2024 – Ata de Registro de Preços nº 41/2025;
 
CONSIDERANDO que o artigo 2º da Portaria nº 114/2026 estabeleceu o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão, admitida prorrogação mediante justificativa formal;
 
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da instrução processual e da adoção de diligências complementares indispensáveis à adequada apuração dos fatos, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa,
 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização instaurada pela Portaria nº 114, de 09 de março de 2026.
 
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 114/2026.
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de maio de 2026.