DECRETO Nº 8571, DE 26 DE MAIO DE 2026.

 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 17.475.433,83 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos).”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3409, de 26 de maio de 2026.
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor R$ 17.475.433,83 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos), para suplementação a seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.12	Fundo Municipal de Obras/Serviços
	02.12.02	Serviço de Infraestrutura Urbana
172	4.4.90.51.99	Obras e Instalações - Pavimentação	R$ 17.475.433,83
		TOTAL	R$ 17.475.433,83

 







Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1° será coberto com recursos do Tesouro Municipal, de acordo com § 3°, alínea “a”, do art. 4° da Lei Municipal n° 3.326, de 09/12/2025, utilizando superávit financeiro do ano anterior, no valor de R$ 9.475.433,83 e recursos provenientes do Governo Estadual – Termo de Convênio n° 10857/2026, no valor de R$ 8.000.000,00, totalizando R$ 17.475.433,83, para recapeamento asfáltico em diversas vias públicas localizadas no perímetro urbano da cidade de Penápolis.

Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de maio de 2026.