LEI Nº 3410, DE 26 DE MAIO DE 2026.

(Projeto de Lei nº 70/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária no Serviço Contábil da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP, no exercício financeiro de 2026.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, junto ao Serviço Contábil da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental - DAEP, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	03.01	Saneamento Básico
	03.01.00	Administração Geral
8	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica	700.000,00
15	4.4.90.52.00	Equipamento e Material Permanente	600.000,00

 






Parágrafo único. A suplementação autorizada no caput tem por finalidade suprir as despesas da Diretoria Administrativa e para aquisição de retroescavadeira.

Art. 2º Para a cobertura do crédito serão utilizados os recursos provenientes do que trata o art. 4°, inciso III, alínea “c”, da Lei Municipal n° 3.326, de 09 de dezembro de 2025, e art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A ANULAR R$
	03.01	Saneamento Básico
	03.01.00	Administração Geral
24	3.3.90.30.00	Material de Consumo	600.000,00
25	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	700.000,00

 







Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de maio de 2026.