PORTARIA Nº 263, 29 de julho de 2026.
“Nomeia Comissão para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o Despacho da Procuradoria Geral do Município; o Memorando da Secretaria Municipal de Saúde, todos exarados no Processo SEI nº 3537305.402.00023764/2026-11, apontam a necessidade de apuração dos fatos relacionados à conduta funcional da servidora M. S.;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar eventuais infrações funcionais, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica constituída Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores a seguir relacionados, para apuração dos fatos que, em tese, podem configurar infração funcional praticada pela servidora M. S.:
I – Adriana Belletti Lopes;
II – Stefano Alves Arantes;
III – Michelle Barthman Ferreira.
§ 1º Fica assegurado à servidora investigada o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes.
§ 2º Ao final do procedimento, sendo constatada a ocorrência de infração funcional, poderão ser aplicadas as sanções cabíveis, entre elas advertência, suspensão ou demissão, observado o disposto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Art. 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, contados da data de instauração da referida Comissão, prorrogável por igual período, uma única vez.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de julho de 2026.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
